LEGISLAÇÃO

Selecione abaixo a legislação referente ao órgão

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir...

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Constituição Estadual de São Paulo (05/10/1989)

O Povo Paulista, invocando a proteção de Deus, e inspirado nos princípios constitucionais da República...

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Lei nº 10.261, de 28/10/1968

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

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Lei Complementar nº 207, de 05/01/1979

Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.

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Lei Complementar nº 756, de 27/06/1994

Organiza a Superintendência da Polícia Técnico-Científica.

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Decreto nº 42.847, de 09/02/1998

Estrutura organizacional da Superintendência da Polícia Técnico-Científica.

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Decreto nº 52.833, de 24/03/2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal.

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Decreto nº 68.588, de 07/06/2024

Dispõe sobre o Brasão e a Logomarca da Superintendência da Polícia Técnico-Científica.

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Portaria SPTC 80/24

Dispõe sobre a identidade visual adotada na SPTC.

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Portaria SPTC 12/25

Dispõe sobre Redes Sociais no âmbito da SPTC.

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